Municípios precisam de transparência, diz conselheiro

Conselheiro Anselmo Brito lembra que as prefeituras apresentam desculpas e continuam em desacordo com a lei

Há seis anos no Tribunal de Contas do Estado (TCE), três deles como conselheiro, o maranhense Anselmo Roberto de Almeida Brito é conhecido por sua postura firme e atuação ética. Ele já enfrentou vários obstáculos dentro da própria Corte de Contas para desempenhar seu trabalho junto às suas relatorias, mas garante que, atualmente, o clima dentro do Tribunal é bastante diferente. Em entrevista à Tribuna Independente falou sobre as mudanças ocorridas no Tribunal na atual gestão, suas melhorias e avanços. Outro ponto abordado na entrevista foi a transparência ou a falta dela, nos municípios alagoanos que ainda não se adequaram a legislação, e reconhece que parte dessa culpa é do próprio Tribunal de Contas.

Tribuna Independente - O conselheiro agora dirige a Escola de Contas Públicas após a eleição de Otávio Lessa. A condição do senhor no Tribunal de Contas do Estado é mais confortável que anteriormente?

Anselmo Brito - Posso dizer que essa gestão ela é bem mais diferente do que a gestão anterior. Quanto à questão do mais a vontade, costumo relacionar muito a possibilidade de poder funcionar de forma verdadeira como conselheiro, como agente do público. E nessa atual gestão, sendo o responsável pela Escola de Contas Públicas nesses primeiros quatro meses já fizemos muita coisa em prol da instituição Tribunal de Contas, visando como tem que ser: a prestação de um bom serviço público a sociedade alagoana. Acredito que isso é só o começo e que a gente vai fazer ainda muito mais.

Tribuna Independente - Qual a expectativa do  conselheiro em relação a essa nova gestão do TCE/AL?

Anselmo Brito - Eu tenho não só uma expectativa minha, como de todos do Tribunal e quiçá da sociedade alagoana, fazer com que o Tribunal de Contas do Estado preste o serviço que deve prestar à população e como eu sempre digo, o Tribunal é um órgão de extração constitucional sendo assim, tem suas prerrogativas e obrigações, então diante desse contexto ele tem que tomar medidas e tem que funcionar da forma mais condizente com seu estado funcional. A expectativa é que o Tribunal de Contas seja um órgão de controle externo de referência, não falo só de fiscalização, mas de um órgão parceiro que tenha a pedagogia tanto quanto suas obrigações de fiscalizar em larga escala, sendo mesmo aplicadas ao extremo.

Tribuna Independente - Qual foi a principal diferença da gestão anterior para a atual, presidida por Otávio Lessa?

Anselmo Brito - A vontade do querer fazer com que o Tribunal funcione. Veja só, o nosso Tribunal mesmo com esse problema inicial do orçamento que só em março foi aprovado, mesmo assim o TCE não ficou parado, nós temos um cronograma de auditoria aprovado que vai começar a ser executado. Nós temos a Escola de Contas Públicas capacitando inicialmente os seus servidores para que depois esse nosso intento, funcionando da melhor forma possível, capacitarmos os jurisdicionados, a sociedade. Estamos aproximando o TCE da sociedade, hoje o Tribunal de Contas através de sua Escola criou visitas técnicas. Então essa mudança, nesse pouco espaço de tempo, já mostra a ideia que se tem de um órgão público e um órgão da estatura do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Tribuna Independente - Atualmente, mais de 30 municípios alagoanos não possuem portal da transparência como determina a legislação vigente. Este tema foi bastante debatido. Por que essas prefeituras ainda não se adequaram a lei?

Anselmo Brito - Há uma mea culpa do Tribunal de Contas, isso é fato. O TCE nesse caso específico é órgão fiscalizador então tem que fazer o que manda a legislação. E é algo que, realmente fui o pioneiro, quando não deveria ser, mas o Tribunal de uma forma geral. . Eu, verificando que o Tribunal não estava cumprindo com essa sua ferramenta, como tenho também as minhas prerrogativas inclusive de agir de ofício, assim, o fiz. Então nós pesquisamos nos municípios da nossa relatoria e verificamos que boa parte deles não cumpria com a legislação, o que ocasionou isso? Dado todo espaço de defesa, o espaço para que as situações fossem contornadas e ainda assim, boa parte permaneceu sem resultado. Então o TCE, como já disse várias vezes, ele não manda bloquear recursos, ele é apenas um órgão fiscalizador, e seu papel é comunicar aos órgãos repassadores que aqueles municípios não obedecem a legislação. Ora, se o município não obedece à legislação a consequência é que ele não pode receber isso, e sendo assim, alguns municípios tiveram as suas transferências voluntárias bloqueadas. Quando isso aconteceu, alguns municípios procuraram o TCE para regularizar a situação.

Tribuna Independente - Está faltando punição para essas prefeituras que não atendem à legislação?

Anselmo Brito - Na verdade, a nossa atual filosofia é do Tribunal ter o caráter orientador. Se este caráter não funciona de uma forma menos incisiva, se passa para a segunda forma de orientação, que é aquela orientação sancionatória. Olha, na primeira parte não faça que você pode ser sancionado, passou em branco. Na segunda parte, você fez o que não deveria ter feito e está sendo sancionado.

Tribuna Independente - Falta de recurso financeiro ou falta querer dar publicidade a essas informações?

Anselmo Brito - Quando se quer, se faz por onde. As justificativas, as desculpas são as mais variadas, desde a falta de recursos materiais, falta de recursos humanos, mas a legislação só quer uma coisa, o mesmo que nós, o povo, o cidadão, que aqueles recursos que nos carreamos para o ente público sejam mostrados, sejam evidenciados em que estão sendo aplicados e se estão sendo feito da forma correta. Entendo que não há desculpa e justificativa nenhuma para se cumprir algo tão essencial que é a transparência pública não só dos gastos, mas da arrecadação e gastos dos recursos públicos. A gente não deve jamais ter a ideia de que recurso público não é de ninguém. É recurso de todos.

Por Tribuna Independente