Senado aprova MP que dá mais quatro anos para Prefeituras “se livrarem” de lixões

Por Mais Notícias

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O Senado Federal votou e aprovou durante a noite desta quarta-feira (29), a Medida Provisória 651, que entre alguns dos temas, concede por mais quatro anos, o prazo para a implantação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), ação esta que, entre outras medidas, obriga a eliminação de lixões públicos em cidades brasileiras. A importância do tema reflete diretamente em inúmeras prefeituras e seus gestores, que correm o risco de sofrerem punições por não se adequarem ao plano.

O resultado desta votação animou a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade que vem defendendo essa bandeira. Segundo a instituição uma mobilização, no início deste mês, conseguiu que a emenda tratando da prorrogação fosse incluída na MP 651. No mesmo momento esta foi aprovada pela Comissão Mista (de senadores e deputados), responsável por avaliá-la. No dia 15 de outubro o Plenário votou e aprovou a MP, faltava apenas a decisão do Senado.

Com 41 votos favoráveis, os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014 em que se transformou a MP 651 com o artigo 107 concedendo prazo de mais quatro anos para a implantação da PNRS.

A CNM agora monta outra manifestação, desta vez de apelo aos gestores municipais. Estes, segundo ela, tem o dever de encaminhar mensagens a presidente Dilma Rousseff apelando pela sanção do PLV, em que foi transformada a MP 651, permitindo que os municípios recebam mais prazo e assim se livrar de ações do Ministério Público.

Governo não é a favor

Apesar do clima de vitória dos municípios, a sansão por parte do Governo já é tratada como desfavorável, isso porque, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, já havia se manifestado contra a prorrogação do prazo e diz que governo vai vetar o artigo. “(…) o líder do governo [deputado Henrique Fontana, do PT de São Paulo] disse efetivamente que o governo não tem compromisso com a sanção do artigo”, comentou a ministra que também indagou: “Prorrogar por mais quatro anos para que tipo de solução?”.

De acordo com Izabella não adianta apenas estender o prazo sem entender as peculiaridades dos municípios como, por exemplo, aqueles em zona de fronteira, municípios turísticos ou com menos de 50 mil habitantes, que teriam menos receita.

“Se não tiver uma discussão mais objetiva para tratar a questão dos resíduos sólidos, o Brasil não terá critérios que possam identificar os desafios. E temos que respeitar os quase 2,3 mil municípios que cumpriram a lei. Porque esses cumpriram e os outros não? Essas discussões têm que vir para a mesa para que possamos construir o melhor arcabouço legal para erradicação dos lixões”, explicou Izabella.

Solução?

Uma das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta é assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei. Os gestores municipais que não se adequaram à política poderão responder por ação civil pública por improbidade administrativa e crime ambiental.